Ementa: ALTERA O ART. 27 DA LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”, PARA DETERMINAR QUE OS QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E IMPOR, AOS TUTORES, DE FORMA CONCOMITANTE, A PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA