Lei Ordinária 19.314/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.675, DE 2009 QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA DETERMINAR AS POSSÍVEIS FORMAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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