Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 2006, QUE ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA, REESTRUTURA O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.984, DE 2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA