Lei Ordinária 19.309/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES E/OU DAS EMPRESAS DESTINADAS À PRÁTICA E AO TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO, INSTALADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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