Lei Ordinária 19.301/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA A LEI Nº 13.339, DE 2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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