Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CÂMARA JÚNIOR DE JOAÇABA E HERVAL D’OESTE PARA JCI - JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA