Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.583, DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA PARA O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA