Ementa: ACRESCENTA O ART. 256-B À LEI Nº 14.675, DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA ESTABELECER A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU REJEITOS EM RODOVIAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO TERRITÓRIO CATARINENSE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA