Lei Ordinária 2.240/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DOS CONVÊNIOS Nº 091/2011 E 067/2012.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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