Lei Ordinária 2.236/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA A TODOS OS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RORAIMA – JARI E CETRAN/RR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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