Lei Ordinária 2.235/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS JURADOS QUE FIZEREM PARTE DO CONSELHO DE SENTENÇA TRIBUNAL DO JÚRI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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