Lei Ordinária 6.079/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.884.678,17, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN. SEI N° 0035.002341/2025-89.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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