Lei Ordinária 6.055/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 883.801,66, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. SEI N° 0035.002347/2025-56.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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