Ementa: CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO E ALTERA OUTROS DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA PERMITIR, AOS SERVIDORES MINISTERIAIS, A CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DO SALDO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO