Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O DOMÍNIO DO TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PE-424, ENTRE O KM 133,5 E O KM 142,4, QUE CONECTA O MUNICÍPIO DE CORRENTES, NESTE ESTADO, À DIVISA DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SEUS ACESSÓRIOS E BENFEITORIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO