Lei Ordinária 18.889/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE INAJÁ PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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