Lei Ordinária 18.876/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ESTADUAIS DE INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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