Lei Ordinária 18.841/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EQUIDADE NA EDUCAÇÃO PARA RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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