Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.768, DE 3 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO WILLIAM BRÍGIDO, A FIM DE INCLUIR REGRAS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO À GESTANTE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO