Lei Ordinária 18.835/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 18.085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA ALESSANDRA VIEIRA, COM O ESCOPO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO CONFERIDA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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