Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.228, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 15.193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO ESTADO; E A LEI Nº 15.607, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA SANITÁRIA DE PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO, A FIM DE DISPOR SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA A EXPEDIÇÃO DOS REGISTROS DE ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS RURAIS DE PEQUENO PORTE, BEM COMO DISPOR SOBRE O REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS QUE POSSUÍREM CAPACIDADE DE ALOJAMENTO INFERIOR A 1.000 (MIL) AVES.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO