Lei Ordinária 25.319/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 24.482, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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