Lei Ordinária 25.318/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.799, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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