Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.622, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS