Lei Ordinária 25.221/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 22.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MATERNA E INFANTIL NO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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