Lei Ordinária 12.540/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE DE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO CULTURAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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