Lei Ordinária 9.523/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DOMINIAL A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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