Lei Ordinária 9.486/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADORES HORMONAIS EM CRIANÇAS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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