Lei Ordinária 4.732/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E INTERNET INSERIREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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