Lei Ordinária 4.682/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PELAS DESPESAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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