Lei Ordinária 4.672/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019, E A LEI Nº 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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