Lei Ordinária 12.226/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE AS DIVISAS TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PUREZA/RN E TOUROS/RN, E CONSONÂNCIA COM AS COORDENADAS GEODÉSICA PREVISTAS EM LEI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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