Lei Ordinária 12.219/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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