Lei Ordinária 12.217/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.118, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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