Lei Ordinária 12.185/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA FAZENDA PEGADO –AANEFP.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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