Lei Ordinária 12.183/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO PACIENTE COM TEA OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UPA E E REDE CREDENCIADA DOS SUS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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