Lei Ordinária 12.179/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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