Lei Ordinária 12.079/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.942, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE REFORMULA O “PROJETO PARQUE DAS DUNAS/VIA COSTEIRA”, ADEQUA A LEGISLAÇÃO AO ATUAL PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 208.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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