Lei Ordinária 11.912/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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