Lei Ordinária 10.783/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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