Lei Ordinária 8.702/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE COMBATE À CRIMINALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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