Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.158, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, PARA INCLUIR COMO FONTE DE RECEITA DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FESP) OS BENS E VALORES ORIUNDOS DE INFRAÇÕES PENAIS DIVERSAS E DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DO ESTADO DO PIAUÍ, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E DESTINAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ