Lei Ordinária 8.697/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ A CONDUZIR À AUTORIDADE POLICIAL O INDIVÍDUO QUE DESCUMPRIR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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