Lei Ordinária 22.482/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: MENSAGEM Nº 27/2025 - ALTERA A LEI Nº 11.362, DE 12 DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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