Lei Ordinária 22.479/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.855, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE PADRÕES TÉCNICOS DE QUALIDADE NUTRICIONAL, A SEREM SEGUIDOS PELAS LANCHONETES E SIMILARES, INSTALADAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PARTICULARES E DA REDE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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