Ementa: AUTORIZA O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 17.172, DE 24 DE MAIO DE 2012, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, CIVIL, CIENTÍFICA E PENAL QUANDO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUNTO AO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ