Lei Ordinária 11.054/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27, DA LEI Nº 8.037, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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