Ementa: PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR ROBÔS, BOTS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE, QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉ-DEFINIDAS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA