Lei Ordinária 13.755/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS (SEIRH); ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO IV DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFI NE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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