Lei Ordinária 13.753/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), ATÉ O LIMITE DE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES AMERICANOS), DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PARAÍBA RURAL SUSTENTÁVEL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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